APLICAÇÃO DA DENOMINADA “LEI DE GRESHAM” AO CASO BRASILEIRO

A chamada “Lei de Gresham” foi originalmente formulada pelo grande físico e astrônomo Copérnico, num relatório escrito em 1526, a pedido do rei Sigismundo, da Prússia, que está publicado na íntegra, em português,  no site www.segestaeditora.com.br . A conclusão de Copérnico é que quando há duas moedas nacionais de teor semelhante no mesmo meio circulante,  a moeda má expulsa a moeda boa, no sentido de que as pessoas tendem a retirar de circulação as peças monetárias de ouro para fundi-las em barras e negociá-las, no estrangeiro, por sua cotação internacional. Com isso, o meio circulante, ao invés de fortalecer-se, deteriora-se.

Essa mesma “lei” econômica foi aplicada, em 1558, por Sir Thomas Gresham, e passou a ser conhecida como Lei de Gresham, sempre com o mesmo significado: a moeda má expulsa a moeda boa. Com o fim do metalismo, no século XX,  e o triunfo absoluto do papel moeda, esvaneceu-se a possibilidade de as peças monetárias serem fundidas em barras. A Lei de Gresham passou a não ser mais invocada.

Ocorre que a doutrina do valor intrínseco, sob qual a Lei de Gresham foi popularizada, foi substituída, no Brasil,  pela doutrina da correção monetária ( segundo a qual o que importa é a quantidade de bens e serviços que a moeda pode comprar).  Essa teoria foi instituída, compulsoriamente , em nosso País, quando da criação Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN ), pela Lei n. 4.357, de julho de 1964, editada sob a égide do primeiro Ato Institucional do governo militar.

A doutrina brasileira da correção monetária reproduz, historicamente – como farsa –  a antiga teoria do valor intrínseco. Para ela, o poder aquisitivo dos bens e serviços é, patrimonialmente, tão real quanto os bens e serviços a que ele se refere. De tal “coisificação” dos bens e serviços, pensados como conteúdo das peças monetárias, resulta que essas peças monetárias passam a “ter valor” em si, pelos mesmos motivos que se supunha haver quando elas eram de metal.

Essa crença brasileira na correção monetária leva os agentes econômicos a atuar como se existissem, no mercado, duas moedas, uma ( a corrigida ) supostamente com valor maior do que a outra ( a corrigenda ). A verdade, porém, é que a moeda nacional boa é o real, por ser, em virtude de definição constitucional e legal, a unidade monetária, emitida em caráter de monopólio pela União Federal. Ela vale mais do que os créditos sujeitos à correção monetária, embora pareça o contrário.

Cumpre salientar que o chamado “valor da moeda” não decorre de qualquer fator sobrenatural. A moeda nacional vale quando é comparada com a moeda estrangeira, e esse valor é fixado pela autoridade monetária nacional através da taxa de câmbio, que leva em conta os mais variados elementos ( inclusive os respectivos PIB’S dos países que emitem tais moedas e os poderes aquisitivos delas).

Em conclusão: num sistema financeiro como o nosso, em que além do câmbio existe uma correção monetária interna ( que funciona como medida de valor alternativa ) pode-se, mutatis mutandi,  aplicar a Lei de Gresham, segundo a qual a moeda má expulsa a moeda boa. O problema, ao qual já se referiu brevemente acima, passa a ser definir qual é a moeda boa.

Há uma ilusão do consumidor, de que o real seria a moeda má, já que ele é suscetível de valorização pela correção monetária. Se colocarmos essa situação numa perspectiva temporal constataremos, porém, que o real de hoje é melhor do que o real de amanhã ( corrigido monetariamente ) , o que pode ser comprovado pelos níveis de inflação, quando se comparam preços na mesma moeda em dois diferentes momentos. Pode-se afirmar, por essa razão, que, sob o regime de correção monetária, o real ( a moeda boa ) é expulsa, no decurso do tempo, pela moeda má ( o Indexador compulsório )  –  ambos coexistentes no mesmo espaço territorial.  A soma que decorre desse jogo prejudica, no todo, a eficácia da moeda nacional, tal como é expresso pelos índices que atestam o aumento da inflação.


5 comentárioss até agora

  1. josé neves julho 28, 2015 1:30 am

    Obrigado pela aula. Lendo suas considerações cada vez mais me convenço que a saída da crise merece ser trabalhada pela área jurídica (com o viés econômico que vc lhe empresta) pois, na área puramente econômica, os conceitos são fluidos e pouco claros – mesmo no dialogo entre os analistas – algo como divagações profundas sobre o sexo dos anjos . Parece que os economistas são melhores na previsão do passado do que na etiologia e prevenção do futuro….

  2. letacio julho 28, 2015 9:54 am

    Concordo inteiramente com você. Pelo seu saber e tendo em vista elevadas funções que ocupou, você tem inegável autoridade para opinar sobre o assunto. Não custa salientar, por outro lado, que foram dois juristas – ambos ligados ao golpe militar – Bulhões Pedreira e Arnoldo Wald que criaram e divulgaram a correção monetária, a partir de 1964. Lê-se na biografia de Bulhões Pedreira que são de sua lavra as minutas das incontáveis normas que impuseram a indexação compulsória no Brasil. Como ele era considerado uma autoridade no assunto também participou – como uma raposa tomando conta do galinheiro – das reformas monetárias posteriores a 1986, inclusive do plano real de 1994, quando foi criada a URV ( Unidade Real de Valor ), que não passa de um artifício destinado a eternizar a antiga ORTN. Ademais, a cobertura maciça do tema pela mídia acaba convencendo a opinião pública de que moeda é matéria de economista, e não de jurista. Uma das formas de reverter esse quadro, tão prejudicial ao País, será instituir uma cadeira de Direito Monetário nos cursos de pós-graduação ( ou mesmo de graduação ) das faculdades de Direito.

  3. Nelson Brockes janeiro 25, 2020 5:54 am

    “Justiça tardia não é justiça, é injustiça manifesta”. Infelizmente, a desvalorização da moeda penaliza os mais fracos que por sua fraqueza não podem escapar dela. Isso pode soar populista, mas é apenas honestidade e tenho certeza de que os hoje tidos como populistas fariam o contrário, se pudessem, abolindo a correção monetária. Para o devedor contumaz é fácil falar em acabar com a correção monetária, já para o acamado credor ocorre o contrário e nenhum ser humano merece ser devorado por abutres antes de perder a consciência definitivamente. Sem a correção monetária não haverá o que chamam de segurança jurídica mesmo em seu menor grau e assim o direito voltará a ser um mero ato de força revogável a qualquer tempo por forças maiores em sentido contrário, sem o menor cheiro de Justiça. Deixem a correção monetária em paz, procurem outros modos de valorizar a moeda que não seja assaltando pessoas em situação de fraqueza.

  4. DINARTE ELVIO GALVAO dezembro 13, 2020 12:17 pm

    O Plano Real nasceu de Artigo Cientifico escrito no inicio da década de 1980 por Persio Arida e André Lara Resende.
    A URV foi o fator para mudar o entendimento das pessoas de que elas não estavam perdendo dinheiro, uma URV valia 2750,00 cruzeiros…com isso eles adicionaram um artificio para que as pessoas se acostumassem com uma nova moeda com o mesmo poder de compra porém, se a necessidade dos valores estratosféricos de antes, o período de transição da URV para a moeda Real serviu para que nós nos acostumássemos com o corte de zeros. Psicologia.

  5. Moacir Carreiro dezembro 23, 2020 7:06 pm

    Meu saudoso amigo e professor Laerte Almada fez uma citação interessante no seu livro ” Contos quase eróticos “: …” a classe média, eterna vítima da moeda honesta “.

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