O RISCO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO VIRTUAIS AO PORTADOR

Nessas invasões dos nossos computadores pela ação de Hackers – quando os arquivos são criptografados (como num “sequestro” ) e só liberados se pago um resgate – o título de crédito utilizado pelos criminosos como pagamento do resgate é o Bitcoin, que é ao portador.

A definição jurídica correta do Bitcoin é: título de crédito em suporte virtual ao portador, não é nominativo nem tem suporte em papel mas, mesmo assim, é um título de crédito ( sem causa, abstrato ). Por outro lado, empregando o sistema “Pear to Pear” ( P2P ) – como o do conhecido “Skype”, de máquina a máquina, segundo a tecnologia do blockchain – o Bitcoin não passa por um controlador central, o que dificulta o seu rastreamento.

Ora, todos nos lembramos da proibição, no Direito brasileiro, dos tempos de Collor, dos títulos ao portador. Hoje, o Código Civil, no seu artigo 905, amenizou a vedação mas, ainda assim, dispõe ser “nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei especial” e, pelo menos ao que eu sei, não há lei alguma permitindo a emissão de Bitcoins.

Vez por outra nós vemos países proibindo os Bitcoins, o que significa colocar na ilegalidade as chamadas “bolsas” em que esses “papéis virtuais” são negociados ( o interessado em recuperar os arquivos criptografados precisa comprar, em reais, os Bitcoins exigidos para pagar o resgate ).

O grupo dos 7 países mais ricos do planeta – o G-7 – que está se reunindo considerou imenso o risco desses ataques cibernéticos, capazes de prejudicar o sistema financeiro internacional.

Pode ser que daí resulte alguma proibição mais grave ao emprego do Bitcoin.


1 comentário até agora

  1. Eisele maio 14, 2017 7:43 pm

    Prezado Dr. Letácio,

    Não que eu seja um grande entusiasta do Bitcoin como um ativo financeiro para investimento, mas é fato que ele contribuiu para mostrar ao mundo que existe uma tecnologia que poderá transformar a maneira com que as empresas e pessoas se relacionam para realizar troca valores e informações entre eles. Esse tecnologia deu-se o nome de Blockchain. Que acho vale um post somente sobre isso.

    Mas voltando a questão do Bitcoin, é fato que ele foi amplamente utilizado da DarkWeb, mas atualmente ele é pouco utilizado para isso… pois apesar de ser ao portador suas transações podem ser rastreadas e são públicas.
    O FBI se utilizou dessa transparência e auditoria para identificar e fechar o Silkroad que era um site onde tudo que é ilícito era vendido.

    O Bitcoin acaba levando uma fama, pois é a um cripto moeda mais conhecida e de maior liquidez, mas já existem outras tais como Monero e Zcash que atualmente são mais utilizadas pelos criminosos pois essas não identificam o portador. No sequestro aqui no Brasil da mulher do dono de uma mineradora e de exchange de criptomoedas o pedido de resgate foi feito nessas moedas e não no Bitcoin.

    De fato não existe nenhuma lei ou regulamentação sobre a emissão de Bitcoins, que é inerente ao sistema. Já é definido pelo próprio sistema que até 2140 serão emitidos 21 milhões de Bitcoins (que são distribuídos para os Mineradores, mas ai tb é uma outra explicação) sendo que já foram emitidos cerca de 16 milhões.

    Atualmente o Bitcoin começou a ser regulado como um ativo de meios de pagamentos no Japão, Australia e mais recentemente na Russia, fazendo com que o valor do Bitcoin pulasse de U$ 1.000 para U$ 1.800 em poucas semanas!

    Como já conversamos, não acredito que o Bitcoin será usado como moeda e adotado por um pais, mas que é fato que existem vários bancos centrais, tais como da Inglaterra, Canadá e outros investindo em pesquisa para implantar suas moedas FIAT em criptomoedas. Veremos nações menores utilizando essa tecnologia.

    http://exame.abril.com.br/mercados/dois-fatores-que-explicam-o-novo-rali-da-bitcoin/

    Inclusive aqui no Brasil o Bitcoin como qualquer outra criptomoeda já deve ser declarada no Imposto de Renda na parte de Bens e Diretos e os ganhos com as negociações delas acima de R$ 35.000,00 /mês devem pagar imposta de 15% para a Receita Federal.

    Na minha opinião os ataques cibernéticos continuarão a acontecer e os resgates serão pedidos em qq tipo de ativo e/ou moeda, digital ou não.

    Precisamos olhar o que essa tecnologia pode trazer de benefício, é nisso que que investido na Blockchain Academy (www.blockchainacademy.com.br). Por exemplo, tenho defendido que todo processo de doação a partidos políticos no Brasil sejam feitos através do uso da tecnologia de Blockchain, rastreável e publica. Criando um ativo digital ou criptomoeda específico para isso. Adeus corrupção! Sonhar é possível! ; )

    Parabéns pelo texto!

    De fato temos muito a desenvolver em torno das novas tecnologias, tanto na parte legal como regulatória, mas é natural que esse processo ocorra, pois as inovações nascem primeiro, depois vem a regulamentação.

    Grande Abraço!

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