SOBERANIA DO ESTADO E SOBERANIA MONETÁRIA

Hans Kelsen, em sua Teoria Geral do Estado ( p.52 )  afirma que a noção soberania do Estado permite “afirmar-se o Estado como uma ordem relativamente suprema não derivável ulteriormente, como um valor relativamente o mais alto, sobre o qual não há nenhum outro valor que lhe confira sua validade”.

O privilégio de o soberano emitir moeda – que Jean Bodin ( 1530-1596 )  em sua obra “Six Livres de la République” ( apud Nussbaum, “Direito Monetário”, p 48 ) considera um dos critérios mais exatos para definir se um Estado detém, ou não, soberania monetária – está subordinado a um valor mais alto, a Constituição nacional.

No caso brasileiro, o fundamento de validade da moeda nacional é o artigo 21, inciso Vi, da Constituição Federal que atribui competência à União para emitir moeda. Acima da moeda nacional, portanto, está a Constituição nacional, mas não a moeda estrangeira.

Esse é o problema essencial da nulidade da correção monetária.

Com efeito, a correção monetária foi instituída pelo Governo Militar de 1964, através da Lei n. 4.357, de 16 de julho de 1964, para permitir a certos credores aplicarem o dólar norte-americano aos atos jurídicos internos por meio de “reajustamentos” periódicos promovidos pela ORTN que possibilitavam uma comparação dos poderes aquisitivos dos créditos em cruzeiros e em dólar em momentos diversos e a incidência compulsória seletiva do índice resultante dessa comparação a algumas pessoas, sob o pretexto de elas poderem “conviver” com a inflação.

Fica claro, portanto, que não dispomos, desde 1964, de soberania monetária plena, pois emitimos uma moeda fixa ( o Real ) e uma “moeda” variável segundo a oscilação cambial ( papel que é hoje desempenhado pela Selic )

Essa anomalia, que várias vezes tentou ser remediada ( por todos os fracassados Planos Econômicos e, ultimamente, através do chamado “Teto constitucional de gastos” igualmente condenado ao fracasso ) não só enfraquece a nossa Economia como cria uma “realidade” monetária paralela, que acaba se tornando um mundo imaginário paralelo e tumultua a cultura social.

Creio, firmemente, que enquanto não abolirmos a nossa verdadeira “escravidão” financeira – que levou Pedro Malan a chamar o brasileiro de “homo indexatus” – não conseguiremos superar todas as crises sucessivas que tem levado a vários Impeachments de Presidentes da República, e ameaça, inclusive, Jair Bolsonaro.


Deixe um comentário

Seu e-mail nunca será publicado.