NÃO É NECESSÁRIA PEC ALGUMA DE TRANSIÇÃO

Teto de gastos é, apenas, uma metáfora.

A Emenda Constitucional nº 95, de 15 de Dezembro de 2016 – que “Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências” –  no que tange ao Orçamento da União Federal, não é, materialmente, uma norma constitucional pois compete à lei, e não à Constituição, dispor sobre a moeda legal e os orçamentos públicos.

Sendo assim, basta que uma Lei Ordinária revogue os poucos dispositivos necessários para que o Auxílio Brasil – e os investimentos sociais pretendidos pelo Governo eleito – sejam pagos em novos montantes, diversos dos previstos no Orçamento vigente.

Não é necessária uma PEC de transição!


1 comentário até agora

  1. letacio novembro 4, 2022 4:43 pm

    Programas como o Auxílio Brasil podem ser reajustados por medida provisória, avalia equipe de transição. Em reunião realizada nesta sexta-feira (4), a equipe de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, avaliou que o melhor caminho para reajustar e recompor programas sociais pode ser a edição de uma medida provisória. A MP abriria crédito extraordinário no Orçamento da União de 2023 para bancar os reajustes com recursos fora do teto de gastos. Só haverá uma definição sobre essa estratégia, porém, quando Lula voltar de seu descanso na Bahia, na semana que vem. Uma eventual MP serviria, por exemplo, para manter o valor de R$ 600 do Auxílio Brasil. Outras iniciativas que seria financiadas com os recursos da MP são:
    manutenção da isenção de impostos federais sobre combustíveis; recomposição de programas como Farmácia Popular e Merenda Escolar. Ou seja, para programas que já existem, o caminho seria a edição de uma MP, e não a aprovação de uma proposta de emenda à Constitucional, a chamada PEC da Transição. Segundo um dos participantes da reunião, o que poderia ser feito legalmente por medida provisória é “tudo o que já existe e não pode ser descontinuado”. A edição da MP é considerada o melhor caminho também para o presidente eleito não ser obrigado a já entrar, antes mesmo de tomar posse, numa negociação para aprovação de uma PEC, que demanda o apoio de 308 deputados e 49 senadores. Com isso, Lula teria de abrir negociações precocemente com os líderes do Centrão, o que vinha sendo criticado por aliados do presidente, como o senador Renan Calheiros (MDB-AL). Se a MP for mesmo a aposta da transição, a reformulação do teto dos gastos públicos viria numa PEC que seria votada apenas no ano que vem, após a posse de Lula.
    A PEC abriria caminho para recursos voltados às propostas da senadora Simone Tebet (MDB-MS): por exemplo, a criação de uma poupança de R$ 5 mil para jovens que concluem o ensino médio.

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