A HIERAQUIA DAS LEIS E DOS VALORES MONETÁRIOS

Se supusermos a imagem de uma pirâmide para representar, figurativamente, a ordem monetária nacional, teremos a seguinte estrutura de valores monetários:

NO TOPO DA PIRÂMIDE, a norma do artigo 21, inciso VII, da Constituição Federal que dispõe: “Art. 21. Compete à União: (….) VII – emitir moeda “c/c o artigo 164 que reza:  “Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.”

NO NÍVEL DAS LEIS ORDINÁRIAS, a Seção II do Capítulo II do Título VI da Constituição cujo artigo 165 dispõe: “ Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais.”

Vê-se, portanto, que o dispositivo constitucional prevê, apenas, que o Banco Central emitirá a moeda nacional. Cabe à lei ordinária não só instituir a moeda nacional ( no caso brasileiro a lei do Real, LEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995, conversão da MPv nº 1.027, de 1995, que “Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências” ) assim como os Orçamentos públicos ( v.g a Lei Orçamentária Anual (LOA). Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022 – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.)

Cabe indagar por que os economistas e técnicos em finanças brasileiros – e políticos do PT –  estão propondo que seja votada uma Emenda Constitucional para possibilitar a manutenção do quantum atual de certas despesas, como o Auxílio Brasil de R$ 600,00 e correlatas?

O fato de estar vigendo a Emenda Constitucional 95, 2016, que “instituiu o Novo Regime Fiscal, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com vigência por vinte anos” ,denominado “Teto de Gastos”,  e fixa limites individualizados para as despesas primárias dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Defensoria Pública da União não significa que a matéria orçamentária tenha adquirido nível constitucional. Se admitíssemos, na vigência de uma Constituição,  que as competências legais fossem transformadas em competências constitucionais , estaríamos descumprindo essa Constituição, que, no uso de sua competência, estabeleceu  a estrutura da Ordem Monetária nacional a que no início deste texto nos referimos.

É provável que a incerteza monetária, promovida pela Lei n. 4.357, de 16 de julho de 1964, que criou a ORTN como se fosse a “moeda da revolução de 1964”, tenha levado o legislador a buscar a impressão de maior segurança jurídica utilizado a Constituição para disciplinar a moeda nacional e os orçamentos públicos. Isso não quer dizer, porém, que tenha havido uma reviravolta constitucional, que dependeria de uma nova Constituição originária, e não de uma Emenda Constitucional.

Certos economistas, homens e mulheres – assim como o jornalismo econômico –  devem ter cuidado ao tratar de assuntos jurídicos constitucionais que não têm a obrigação de dominar. Cogitar-se de uma PEC de Transição, a esta altura, é contribuir para tumultuar o novo Governo eleito, o que não interessa à Democracia.


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