O QUE ESTÁ EM JOGO NO BRASIL É O FUTURO DE SUA MOEDA NACIONAL

Diz um antigo ditado que “na casa onde não tem pão todo mundo fala e ninguém tem razão”. Parafraseando esse bordão, para adaptá-lo ao debate atual sobre o Teto de Gastos, posso dizer que “em País onde não há uma ordem monetária todo o mundo palpita e ninguém tem razão”.

Com efeito, desde que os Atos Institucionais criaram uma ordem constitucional paralela na qual floresceu a ORTN como  uma segunda moeda nacional as coisas ficaram fora de lugar.

Antes do Golpe Empresarial Militar de 1964 o sistema monetário brasileiro, em linhas gerais, tinha o seguinte desenho:

a) cabia à Constituição instituir o monopólio de emissão de moeda pela União Federal;

b) cabia à Lei instituir, em si, a moeda nacional e estabelecer o regime orçamentário e fiscal.

O novo modelo – baseado na ORTN como medida de valor –  implantado pelos empresários e militares não deu certo, levou a Ditadura à derrocada e exigiu a imposição de diversas Reformas Monetárias, entre 1986 e 1994, que visaram consertá-lo. Além dessas reformas propriamente ditas houve arremedos de reformas, como o Teto de Gastos, de 2016.

De fato, o Teto de Gastos nada mais é do que uma tentativa fiscal-orçamentária de limitar o crescimento das despesas públicas à variação anual da inflação mantendo a separação compulsória das duas funções clássicas da moeda, de meio de pagamento e de medida de valor. Nesse esquema, os pagamentos continuam a ser feitos em Real que não serve de medida de valor, transferida essa função ao  IPCA.

Para manter esse regime esdrúxulo de dupla moeda ( meio de pagamento diferente da medida de valor ) que vigora, por sinal,  há mais de meio século, elevou-se  – de forma materialmente inconstitucional, porque inverte o desenho institucional acima mencionado  –  a lei fiscal-orçamentária a nível constitucional, para dar “maior credibilidade” à medida.

O Teto de Gastos – fruto de uma Emenda Constitucional – tambén não deu certo na prática e um novo Governo eleito pretende corrigi-lo,  colocando-se diante de um impasse pois, embora o Teto de Gastos, como lei orçamentária que é, possa ser modificado por uma outra lei, as pessoas temem que essa medida seja considerada inconstitucional, uma vez que, formalmente, ele é de nível constitucional.

Trata-se de um imbróglio que será resolvido, afinal, pelo Supremo Tribunal Federal, que dará a palavra final.


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