A PEC DA TRANSIÇÃO E A TEORIA MONETÁRIA MODERNA

O novo Governo eleito, ao apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional que deverá ser votada pelo Congresso Nacional antes da posse em 1º de janeiro de 2023, inova em vários aspectos, dentre os quais saliento dois: 1) decide revogar o chamado Teto de Gastos, substituindo-o por um Regime Fiscal Sustentável,  através de uma Lei Complementar (um novo arcabouço fiscal), cujo projeto deverá ser encaminhada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até 31/12/2023; 2) baseia-se, explicitamente, numa teoria monetária.

Transcrevamos os principais textos do Parecer do Relator, Senador Alexandre Silveira, sobre esse tema,:

Apresentaremos a seguir algumas considerações sobre aspectos econômicos relativos à PEC.  

Uma dúvida que naturalmente surge em propostas como a desta PEC é sobre seus impactos macroeconômicos. Uma parte dos economistas tende a ver com grande preocupação flexibilizações no teto de gastos, como se isso implicasse, necessariamente, um descontrole fiscal, levando a dívida pública a uma trajetória insustentável.

Não compartilhamos dessa visão. Em verdade, conforme explicaremos nos próximos parágrafos, a flexibilização do teto de gastos não implica descontrole fiscal. Pelo contrário, contribuirá para que a combalida economia brasileira saia desse ciclo de baixo crescimento que se iniciou no final de 2014 e que, passados oito anos, ainda não conseguimos nos desvencilhar.

(….)

A teoria keynesiana tradicional, bem como a chamada Teoria Monetária Moderna (ou MMT) enfatizam o papel central da política fiscal (em contraposição à política monetária) para recuperar a economia de um país. Mais especificamente, recomendam a expansão de gastos públicos sem a devida compensação na forma de elevação de tributos. Potencializa-se, dessa forma, o efeito multiplicador de tais gastos.

 Como é frequentemente ensinado nos cursos de economia, a transferência de renda para as camadas mais pobres da população estimula o consumo, o que, em um contexto de elevado desemprego, permite a expansão da produção sem pressões significativas sobre o custo do trabalho.

Vale lembrar que, a despeito da recente melhora no mercado de trabalho, com a taxa de desemprego apresentando uma trajetória consistente de queda, atingindo 8,3% em novembro deste ano, seu nível encontra-se muito acima do que pode ser considerado uma situação de pleno emprego. Apesar de não haver consenso sobre qual seria a taxa de desemprego quando a economia se encontra em pleno emprego, mesmo estimativas mais conservadoras apontam para valores inferiores a 5%. Há, portanto, muito o que se recuperar no mercado de trabalho para que possamos considerar que nossa economia se encontra em pleno emprego.

Cabe também enfatizar, como apontam alguns adeptos da MMT, que o aumento de gastos públicos não pode provocar crise de desconfiança em países que emitem dívida na própria moeda. Ou seja, se o financiamento das despesas fosse feito em moeda estrangeira, seria justificável uma preocupação com a solvência do País. Mas como os títulos emitidos pelo Tesouro Nacional são em reais, não existe a possibilidade de o governo não pagar.

Neste cenário de elevado desemprego e baixo crescimento, o aumento de gastos públicos é capaz de gerar maior renda sem inflação. O aumento da produção, por sua vez, propicia aumento da arrecadação tributária, tornando a trajetória da dívida mais sustentável. Gera-se, assim, um círculo virtuoso. Matematicamente, a relação dívida/PIB cai porque a expansão de gastos atua aumentando o PIB, ou seja, o denominador da fração.

Adicionalmente, parte da flexibilização do teto de gastos – R$ R$ 22,97 bilhões – deverá ser utilizada para financiar investimentos. Gastos com investimentos, assim como gastos com benefícios sociais, permitem aumentar a renda por mecanismos similares ao apontado anteriormente: maior investimento aumenta a demanda por bens de capital e por trabalho, estimulando a indústria e o consumo, gerando mais tributos, o que leva a aumentos adicionais da renda etc. Além do impacto associado ao efeito multiplicador, o aumento de investimentos é necessário para ampliar a capacidade produtiva da economia e, com isso, nossa capacidade de crescer de forma sustentável, sem pressionar a inflação.

Vale destacar que a necessidade de aumentar a taxa de investimento é particularmente urgente no Brasil. No segundo trimestre de 2022, de acordo com o IBGE, a taxa de investimento atingiu 18,7%, valor excepcionalmente alto quando se compara com a média dos últimos cinco anos, de 16%. Mas é um valor insuficiente para promover o desenvolvimento sustentável. Os países emergentes do leste asiático, que são os que apresentam maior taxa de crescimento, são também os que investem mais, com percentuais que, frequentemente, ultrapassam os 30% de seus respectivos PIBs.

Em síntese, a flexibilização do teto de gastos, além de ser meritória, ao permitir a expansão de gastos sociais e de investimentos, permite que o Brasil volte a encontrar o caminho do crescimento econômico com justiça social.”

É louvável explicitar os princípios teóricos em que se baseia um texto de tanta importância.

Desde 1964, em decorrência de um Golpe de Estado empresarial militar, vivemos sob um regime monetário anômalo, em que vigoram duas medidas de valor na mesma ordem monetária nacional o que, na prática, ao longo de todos esses anos, através da manipulação de índices e indexadores, de diferentes frequências e atingindo públicos diferentes, estamos transferindo renda, compulsoriamente, da população pobre majoritária para os setores ricos minoritários do País. O substitutivo da CCJ do Senado à PEC 32 representa a superação do sistema financeiro implantado em 64, o último vestígio da “Revolução Redentora” que acaba de ser derrotada eleitoralmente, em seus últimos estertores;

Estamos vivendo um momento histórico!


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