A CORREÇÃO MONETÁRIA É UM ACESSÓRIO QUE NÃO INTEGRA O PRINCIPAL DA DÍVIDA.

Segundo o jornal Valor de hoje, “o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor da União no julgamento que analisou a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e CSLL sobre o valor equivalente à correção monetária em aplicações financeiras. A decisão da 1ª Seção foi unânime. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, negou o pedido das empresas”.

Para Campbell Marques, o contribuinte não tem direito à dedução da base de cálculo do IR e da CSLL da taxa de  inflação e da correção monetária, entre a data base e a data de vencimento do título. O rendimento deve ser  calculado – como todos os demais acessórios decorrentes da passagem do tempo – a partir da diferença aritmética entre os termos inicial e final.

Diz o ministro:

Como a correção monetária também é moeda não há como excluí-la do cálculo. O contribuinte também ganha com a correção monetária porque seu título foi por ela remunerado”.

Ao afirmar que os rendimentos das aplicações financeiras – tais como juros e correção monetária – acrescem  o patrimônio do contribuinte, o STJ põe abaixo o antigo entendimento errôneo dos tribunais brasileiros de que a correção não seria um plus. Ela seria a mesma quantia, como uma espécie de fantasminha camarada. Quanto à expressão a  “correção monetária também é moeda” ela deve ser interpretada como uma refência à natureza jurídica de obrigações monetárias dos indexadores.

Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça reconhece, afinal, depois de muitos anos, o acerto do voto vencido do saudoso Desembargador Barbosa Moreira num julgamento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em que ele afirmou precisamente isso,  que o credor, quando pleiteia a correção monetária, está pretendendo ganhar mais, e por isso a requer.

Tomara que essa decisão seja o início de um trabalho da Justiça brasileira para desenrolar esse novelo que já vai se tornando sexagenário …


1 comentário até agora

  1. letacio março 11, 2023 1:07 pm

    O teor do voto vencido na Apelação Cível n. 26.417, da 5a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro do Desembargador JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA é o seguinte:

    “Não me impressiona o argumento, com frequëncia invocado, de que atualizar ou corrigir a dívida não constitui verdadeira modificação. A ser exato isso, tanto faria atualizar como não corrigir, e ninguém teria interesse em pleitear a atualização ou correção… Se a apelante insiste em ver atualizado ou corrigido o valor de seu crédito, é precisamente por causa da diferença que lhe aproveita, no caso de atendimento. E quem diz diferença, necessariamente diz modificação: se algo se tornou diferente do que era, claro está que se modificou! O mais é mero jogo de palavras, com a devida vênia dos que pensam diversamente”

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