FIM DE MAIS UMA REFORMA MONETÁRIA FRACASSADA

Depois da decisão de ontem da Câmara dos Deputados o teto de gastos, que vinha sendo desmontado há algum tempo,  levou mais um tombo e deverá cair em breve definitivamente.

Mas, afinal, o que é – ou foi – o teto de gastos?

Criado pela Emenda Constitucional 95, de 15 de dezembro de 2016 que, segundo a ementa, “altera do Ato das Disposições Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal” o teto de gastos foi mais uma pseudorreforma  monetária supostamente destinada a combater a indexação compulsória. Não se tratou, desta vez,  de um tabelamento geral de preços, como no Plano Cruzado de 1986, mas de um  congelamento parcial, atingindo as despesas e os investimentos – especialmente de cunho social – previstos nos Orçamentos públicos dos três entes da Federação.

Depois de vários “furos”, o teto de gastos foi, finalmente ( embora condicionalmente ) revogado pela Emenda Constitucional nº 26, de 21 de dezembro de 2022 – que “altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências”.

A condição dessa revogação , na forma do artigo 6º da Emenda, foi que “o Presidente da República ( encaminhasse ) … ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, projeto de lei complementar com o objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, inclusive quanto à regra estabelecida no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal”.

Essa lei complementar é o chamado Arcabouço Fiscal cujo projeto acaba de ser aprovado na Câmara e “substitui”, por assim dizer, o teto de gastos, vantajosamente, uma vez que o quórum para suas eventuais alterações é menor do que no caso da regra constitucional que o consagrou em 2016.

Todavia, a Moeda brasileira, mesmo após a queda desse infeliz teto, continuará lutando para se livrar da correção monetária o que talvez venha a ocorrer, futuramente, por outros caminhos, através da criação de futuras moedas suprarregionais na América do Sul ou no âmbito dos BRICs que nos livrem da depêndencia do dólar norte americano que é o verdadeiro suporte atual da referida correção também instituida, diga-se de passagem, por uma outra pseudoreforma posta em vigor logo depois do Golpe de 1964, por meio da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964


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