REVISITANDO O PLANO REAL E AS SUAS MEDIDAS COMPLEMENTARES

O Brasil deve muito a Pedro Malan, presidente do Banco Central no Governo Itamar Franco, a partir de 1993 e Ministro da Fazenda do Governo Fernando Henrique Cardoso a partir de janeiro de 1995, que deu enorme contribuição ao Direito Monetário.

Com o Plano Real, e suas medidas complementares, Pedro Malan praticou a proeza de desarmar a nossa hiperinflação e agora, 28 anos depois, permitir a Fernando Haddad conduzir  um plano de normalização que dá sequência ao projeto de nominalismo monetário instituído pela Medida Provisória nº 1.053, de 1995 convolada na Lei nº  10.192, de 14 de fevereiro de 2001 que reza, em seu artigo 1º:

As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exequíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal.”

As Medidas Complementares aos Plano Real foram o instrumento, pela primeira vez eficaz, de desmontagem do valorismo brasileiro, representado pela correção monetária. Diz, a respeito, o seguinte trecho da Exposição de Motivos da MP 1.053:

“Nossa meta, no momento em que ocorre o primeiro aniversário do Real, é fixar as bases para a estabilização definitiva da economia, de modo a trazer a inflação para a casa de um dígito ao ano. Essa meta exige reafirmar o nominalismo como principio do ordenamento monetário nacional. Pretende-se, como objetivo último, que todas as estipulações de pagamentos em dinheiro sejam feitas exclusivamente em termos da unidade monetária nacional, o Real, mantendo-se a vedação de estipulações expressas em moeda estrangeira ou ouro e em unidades de conta de qualquer natureza, bem como agregando vedações genéricas de estipulações vinculadas a cláusulas de correção monetária ou reajuste por índices de preços, gerais ou setoriais. Este é mais um passo necessário para se atingir a estabilização duradoura nos preços e a simultânea restauração do padrão monetário no Pais. É preciso desmontar o perverso mecanismo da indexação, que permite ao passado condenar o futuro, ou seja, a inflação de amanhã ser causada pela inflação de hoje, e a de hoje pela de ontem”.

Ao reafirmar o nominalismo como princípio do ordenamento monetário nacional o então Ministro Pedro Malan evitou que o Brasil caísse, como a Argentina, numa dolarização de fato de sua economia, que o extremista de direita Javier Milei quer oficializar.

Estamos seguindo, atualmente, um caminho distinto da Argentina, o que devemos muito a Pedro Malan.

Creio que o Plano Real, e suas Medidas Complementares, impediram que o Brasil submergisse no caos monetário que ameaça o Pais vizinho, assim como o Estado Novo, de Vargas, não deixou que sofrêssemos do peronismo que tantos males causou.


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