CABE AO PODER JUDICIÁRIO RESOLVER O GRAVÍSSIMO PROBLEMA DOS PRECATÓRIOS

A origem do Precatório é o Judiciário. É ele quem pede aos demais Poderes que incluam no Orçamento do respectivo ente da federação a quantia necessária ao pagamento das dívidas judiciais provenientes das condenações do poder público.

A intenção que motivou a criação do Precatório era boa – dessas que pavimentam o Inferno. Antes dos precatórios as verbas eram incluídas nas chamadas caudas orçamentárias e a sua liquidação ficava à mercê das pressões políticas e, muitas vezes, da corrupção de agentes públicos. O justo seria, portanto, que se criasse uma lista cronológica, modificável anualmente, permitindo que os pagamentos aos credores fossem feitos segundo um critério objetivo e impessoal.

Aconteceu, como se sabe, que os outros poderes retardavam o mais possível os pagamentos deprecados pelo Judiciário. Para enfrentar essa injustiça a doutrina jurídica criou uma taxa de juros compostos para compensar a mora. Depois, quando o Golpe Militar de 1964 inventou a correção monetária – como uma panaceia destinada a implantar a “moeda nacional estável” –os precatórios passaram a ser corrigidos monetariamente.

Como em geral ocorre com o emprego desse tipo de artifício, a indexação compulsória dos precatórios deu certo apenas no princípio, para alguns poucos sortudos, e logo fez água, repetindo-se a lenda infantil do “Aprendiz de Feiticeiro”, cujo experimento aparentemente inocente se transformou numa inundação sem fim, incontrolável.

Tanto o Poder Legislativo, como o Executivo, estão tentando resolver esse problema há anos, sem sucesso. Na prática, os Precatórios tornaram-se impagáveis, cabendo ao Pode Judiciário resolver em definitivo esse problema.


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