GOVERNO LULA PEDE AO STF DERRUBADA DE TETO PARA PRECATÓRIOS

A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a derrubada do limite para precatórios instituído no governo Jair Bolsonaro (PL) e propôs o pagamento de parte das sentenças judiciais como despesa financeira, sem esbarrar em regras fiscais.

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pede ainda autorização para quitar o estoque represado até agora por meio de crédito extraordinário, que também fica fora do alcance dos limites orçamentários. O passivo é estimado em cerca de R$ 95 bilhões, e sua regularização deve elevar a dívida pública.

O posicionamento do órgão jurídico busca abrir caminho para a estratégia do ministro Fernando Haddad (Fazenda) de “despedalar” os precatórios antes de 2027, quando o fim do teto para pagamento dessas dívidas poderia detonar uma bomba fiscal superior a R$ 250 bilhões, em números atualizados pelo governo.

A mudança no tratamento contábil requerida pela AGU valeria não só para o estoque, mas também para os precatórios emitidos no futuro. O objetivo é reduzir a pressão sobre o novo arcabouço fiscal, que limita apenas o crescimento de despesas primárias.

A intenção de regularizar os precatórios tem sido bem recebida no mercado financeiro, mas a forma escolhida (reclassificação da despesa) é vista por críticos como manobra para evitar a piora nas estatísticas fiscais, numa espécie de reedição da contabilidade criativa adotada em gestões anteriores do PT —rótulo que membros do atual governo rejeitam.

A ideia original era apresentar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para tratar da questão, mas o governo optou inicialmente por uma investida judicial, considerada menos complexa.

Uma PEC precisa do apoio de 308 deputados e 49 senadores para ser aprovada. No Supremo, o governo trabalhará para convencer 11 ministros.

A petição foi apresentada nesta segunda-feira (25) no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona a validade das emendas constitucionais aprovadas no fim de 2021. O relator da ação é o ministro Luiz Fux. Os pedidos ainda precisarão ser analisados pela corte.

O teor da manifestação representa uma mudança no posicionamento da AGU, que sob Bolsonaro defendeu a constitucionalidade do limite de precatórios. A medida, aprovada com o objetivo de abrir espaço no Orçamento de 2022 para turbinar gastos em ano eleitoral, foi apelidada por críticos de “PEC do Calote”.

Segundo a AGU, a virada na postura se dá após uma nota técnica conjunta do Tesouro Nacional e da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) apresentar “análise técnica minuciosa sobre o tema”.

O argumento central dos técnicos é o de que o novo regime de pagamento de precatórios impõe dificuldades à sustentabilidade fiscal de longo prazo, produz impactos negativos nas estatísticas fiscais, além de trazer efeitos econômicos nocivos indiretos, com reflexos sobre a reputação do país.

“A permanência do atual sistema de pagamento de precatórios tem o potencial de gerar um estoque impagável, o que resultaria na necessidade de nova moratória, intensificando e projetando em um maior período de tempo as violações a direitos fundamentais”, diz a AGU no documento.

O governo pede que o STF declare a inconstitucionalidade do teto de precatórios e dos artigos que autorizam o chamado encontro de contas —instrumento de compensação que permite o uso de precatórios pendentes para quitar compromissos com a União, como dívidas tributárias e outorgas de leilões.

A AGU também propõe medidas para “viabilizar a solução definitiva do problema” do estoque de precatórios, que pode alcançar R$ 95 bilhões, considerando os montantes represados até o fim de 2023 e o que deixaria de ser pago em 2024 pela sistemática atual.

Uma das propostas é a separação do valor das dívidas em principal (obrigação que originou a disputa judicial) e encargos com juros e correção monetária. O primeiro grupo seria pago como despesa primária, mantendo a classificação do passivo alvo da disputa (salários, benefícios previdenciários ou contratos com o governo). Já os encargos seriam quitados como gasto financeiro.

Hoje, os encargos também são considerados despesas primárias, o que os técnicos defendem ser inapropriado. Para o governo, eles se assemelham aos juros da dívida pública.

“[O]s encargos financeiros associados às sentenças judiciais refletem o efeito monetário da passagem do tempo sobre um direito existente contra o Estado, somado a eventuais penalidades que visam a ressarcir o credor pelo atraso no reconhecimento desse direito e no pagamento da respectiva dívida. Esse componente das sentenças judiciais tem, portanto, clara natureza financeira”, dizem os técnicos, em trecho reproduzido pela AGU.

Esse é um ponto-chave do plano, pois os gastos financeiros ficam fora do alcance do limite de gastos do novo arcabouço fiscal e da meta de resultado primário, embora sua existência continue impulsionando o endividamento do país.

Caso as dívidas judiciais continuem crescendo em ritmo significativo nos próximos anos, elas podem ocupar espaço de outras políticas dentro do novo arcabouço, que tem sua expansão limitada a um percentual entre 0,6% e 2,5% acima da inflação ao ano. A mudança de tratamento, por sua vez, ajuda a aliviar essa pressão.

“Diante do novo Regime Fiscal Sustentável —que tem um olhar de longo prazo, com penalidades para o crescimento das demais despesas orçamentárias nos anos seguintes caso a meta de resultado primário não seja alcançada—, faz-se necessária uma solução definitiva para que apenas gastos efetivamente de natureza primária impactem esse conceito de apuração do esforço da gestão fiscal responsável”, diz o texto da nota técnica reproduzido pela AGU.

Sob essa lógica, o governo pede autorização para redistribuir o estoque de precatórios entre despesas primárias e financeiras, “por meio de parametrização aproximada”, num prazo de até 60 dias a partir da decisão. A peça, porém, não detalha quanto dos R$ 95 bilhões ficaria em cada categoria.

O documento pede que o STF determine aos órgãos competentes a segregação desses valores nas expedições futuras de precatórios, para viabilizar a reclassificação também nos próximos anos.

A AGU solicita ainda que a corte “reconheça a urgência e a imprevisibilidade do pagamento imediato dos precatórios expedidos e não pagos já informados à União”, permitindo ao Executivo abrir crédito extraordinário para regularizar as dívidas já acumuladas em até 60 dias. A única exceção seriam os débitos equivalentes ao montante reservado na proposta orçamentária de 2024, que seriam quitados conforme já programado.

Segundo os técnicos, o “pagamento imediato do estoque de precatórios expedidos e não pagos por meio da abertura de crédito extraordinário cria condições para regularização dos pagamentos sem comprometer o planejamento orçamentário em curso”.

A petição pede também que o STF “afaste do cumprimento da eventual decisão dessa Suprema Corte quaisquer limites legais e constitucionais ou condicionantes fiscais, financeiras ou orçamentárias aplicáveis”.

Em outro trecho, o governo tenta obter do STF uma decisão que amarre também o Banco Central, órgão responsável pelas estatísticas oficiais das finanças públicas brasileiras.

É o BC quem calcula o resultado primário do governo e aponta se a meta fiscal do ano foi cumprida ou não. Para isso, a instituição se baseia em um manual próprio de normas, inspirado em critérios utilizados internacionalmente, e pode divergir de critérios adotados pelo Tesouro Nacional.

Como o BC classifica precatórios como despesas primárias, a regularização do passivo em 2023 poderia piorar de forma excessiva o resultado deste ano, que já é de um déficit de R$ 141,4 bilhões. A meta permite um rombo de até R$ 216,4 bilhões. A interpretação do BC ainda poderia exigir maior esforço do governo para cumprir os alvos estabelecidos para os anos seguintes.

Por isso, o governo pede que o STF autorize os órgãos responsáveis tanto pela execução orçamentária e financeira quanto pela apuração das estatísticas fiscais a conferir aos encargos dos precatórios o mesmo tratamento contábil dado aos juros da dívida pública.

IDIANA TOMAZELLI, extraído do site do Jornal FSP de 26.9.23


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