VETAR O CRESCIMENTO DO ESTOQUE DA DÍVIDA PARALELA SIGNIFICA ANULAR A CORREÇÃO MONETÁRIA INFINITA DOS PRECATÓRIOS

Segundo informa O Globo de hoje a AGU está pleiteando que o STF autorize a abertura de um crédito extraordinário para quitar todo o passivo dos Precatórios, de cerca de 95 bilhões de reais, que não está sendo hoje devidamente contabilizado.

Os pagamentos, dessa forma, implicariam dividir a despesa em dois grupos: o principal e o acessório, com o que a correção monetária passará a integrar o bloco dos acessórios da dívida e não mais o seu principal, e voltaríamos, em consequência, a obedecer, no Brasil, ao princípio do valor nominal, do qual nos afastamos a partir do Golpe Militar de 1964 e sepultaríamos o pensamento anômalo da doutrina e da jurisprudência, ainda majoritárias, de que a correção monetária constituiria o principal e não o acessório da dívida.

Muito bom! Congratulações à AGU.


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