LIBERDADE MONETÁRIA E VIOLÊNCIA LEGÍTIMA

Na perspectiva do Direito interno, o Banco Central do Brasil encontra-se diante do desafio de fornecer os subsídios para a aplicação da Lei nº 14.478, de 22 de dezembro de 2022  e do Decreto 11.563, de 13 de junho de 2023, que dispõem sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais.

Há um aspecto da Lei nº 14.478, de 22 de dezembro de 2022, que diz respeito à liberdade que a moeda confere às pessoas, que vale a pena, desde logo,  salientar

Diz o artigo 3º da referida Lei:

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento, não incluídos:

I – moeda nacional e moedas estrangeiras;

II – moeda eletrônica, nos termos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013;

III – instrumentos que provejam ao seu titular acesso a produtos ou serviços especificados ou a benefício proveniente desses produtos ou serviços, a exemplo de pontos e recompensas de programas de fidelidade; e

IV – representações de ativos cuja emissão, escrituração, negociação ou liquidação esteja prevista em lei ou regulamento, a exemplo de valores mobiliários e de ativos financeiros.

Parágrafo único. Competirá a órgão ou entidade da Administração Pública federal definido em ato do Poder Executivo estabelecer quais serão os ativos financeiros regulados, para fins desta Lei.

Como se verifica, a Lei nº 14.478, de 22 de dezembro de 2022, no inciso I do art. 3º,  torna explícito que os criptoativos não são moeda, e contraria a ideologia libertária segundo a qual deveria caber aos particulares a emissão da moeda.

A propósito, cabe a seguinte pergunta: para que existem moedas nacionais?

Ora, as moedas nacionais existem, precisamente, para neutralizar a violência estatal nacional. Existem moedas nacionais porque existem Estados nacionais que se estruturam em torno da violência centralizada. A transmissão de mãos da peça monetária destina-se a liberar o devedor de suas obrigações, inclusive das obrigações tributárias. É um poder jurídico que a Constituição confere às pessoas.

Pois bem: as criptomoedas são veneradas pelos libertários econômicos como se fossem um instrumento de libertação do indivíduo perante o Estado. Ao violar o monopólio da emissão de moeda pelo Estado, contudo, a criptomoeda enfraquece o indivíduo perante o Estado.

Uma eventual moeda privada não teria curso legal e sua transferência de mãos não liberaria o devedor de suas obrigações particulares ou públicas.

Por não ter curso legal a moeda privada não neutralizaria a violência legítima do Estado mas, ao contrário, estimularia a violência ilegítima das pessoas.


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