O ATRASO DO DIREITO MONETÁRIO BRASILEIRO

Enquanto o Sul Global discute temas jurídico-monetários de grande relevância – como a desdolarização do comércio internacional – o Supremo Tribunal Federal do Brasil ainda se debate com as questões relativas à aplicação dos índices mais “justos”, tal como agora foi decidido que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve ser “corrigido” pela variação da inflação e não pelo critério atual, que privilegiava outro índice.

Num estudo que publiquei em livro sob o título “A Correção Monetária em Juízo”, em 1986, salientei os temas que eram objeto das decisões judiciais sobre o assunto:

“As principais questões que a valorização desses créditos suscita são de ordem prática e dizem respeito: a) ao termo inicial de tal valorização; b) aos índices que devem ser utilizados no seu cálculo; c) aos créditos sobre os quais a valorização incide” (p.10)

Até hoje, cerca de 4 décadas depois, a medíocre realidade do nosso Judiciário infelizmente, quando trata do Direito Monetário, é a mesma: a técnica estatística dos índices.

Ora, do ponto de vista jurídico, o índice de preços é um elemento de prova para a apuração da variação do poder aquisitivo de um crédito num determinado período, nada mais.. O universo monetário é muito maior do que isso.

Daí porque o Procurador do Estado Bruno Felipe de Miranda, autoridade na matéria, lamentando esse atraso teórico, adverte que o Direito Monetário não pode se limitar a esse papel, de debatedor dos índices.

Precisamos ir muito além.


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