UMA MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PRINCIPAL É CONSTITUCIONAL?

“Estava lendo o livro do Arnoldo Wald e ele já é um defensor da correção monetária, inclusive, encampando a doutrina de que a atualização monetária é uma mera atualização do valor do principal”.

No Brasil, assim dispõe o artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

…….

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

O devedor não pode ser prejudicado pela modificação monetária do principal da sua dívida, se ela for objeto de um ato jurídico perfeito ou de uma coisa julgada.

O conteúdo da dívida é uma quantia que expressa um valor monetário,

Essa quantia, que expressa um valor, quando é objeto de um ato jurídico perfeito ou de uma coisa julgada, não pode ser atualizada, em prejuízo do devedor, para beneficiar o credor, pois ambos são iguais perante a lei.

Isso significa que o valor da referida dívida pode ser acrescido, apenas, por meio de acessórios e não através de atualização do principal.

E não se diga que a dívida não aumenta. Se ela é, por exemplo, de 100 e, atualizada, passa a ser 120, aumentou 20. A perda do poder aquisitivo da dívida não pode ser suportada exclusivamente pelo devedor, porque fere o referido princípio da igualdade formal.

Resolver essa questão é fundamental para segurança jurídica de todos os brasileiros.


1 comentário até agora

  1. letacio julho 4, 2024 3:45 pm

    Essa matéria é objeto de comentário de PONTES DE MIRANDA, em seu Tratado de Direito Privado, Tomo XXIV, § 2.920,3, nos seguintes termos: “O punctum doliens, , para países em que há o princípio da isonomia ( Constituição de 1946, art. 141, parágrafo 1º ) e de respeito aos direitos adquiridos perfeitos ( art. 141, parágrafo 3º ) é o poder ser feita, sem ofensa à Constituição, a revalorização.”

Deixe um comentário

Seu e-mail nunca será publicado.