APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NORMAS DA LEI 14.905, DE 2024

Uma das questões que, certamente, vai ser objeto de debates, na doutrina e na jurisprudência, refere-se à aplicação retroativa das normas da Lei nº 14.905, de 2024.

À primeira vista, a nova Lei incidiria, apenas, sobre os casos futuros, e não sobre as situações pendentes. De algum modo, os juristas, advogados, contadores e técnicos em geral que opinaram até agora na Internet estão tranquilos a esse respeito, como se nada tivesse mudado. Chegam alguns a afirmar que os casos em andamento continuariam a ser decididos segundo a atual jurisprudência do STJ e que somente as questões novas seriam disciplinadas pela nova Lei.

Não me parece que as coisas sejam assim tão simples.

Malgrado muitos imaginem que tudo permaneça igual, a  Lei 14.905, de 2024, derroga artigos da Lei de Usura e interfere nas regras da Lei nº 8.691, de 20 de janeiro de 1995, que regulou os juros de mora das dívidas tributárias, ambas com vigência retroativa. É possível que os devedores peçam, em Juízo, que as normas que eventualmente os beneficiem sejam aplicadas desde logo a seu favor, como uma modalidade civil da retroatividade benéfica do Direito Penal.

Tais questões, por outro lado, envolvem matéria constitucional porque dizem respeito ao caráter retroeficaz, ou não, das normas monetárias. Nas décadas de 1930 e 1940 esse tema foi muito debatido no STF, a propósito da Lei de Usura, tendo papel destacado, na ocasião, o Ministro Filadelfo Azevedo, cujos acórdãos deverão ser analisados pelos interessados.

Problemas similares ainda são objeto de discussão nos Tribunais de todo o País em decorrência dos diversos planos econômicos brasileiros posteriores a 1986.

Em síntese: os operadores do Direito, que estão estudando a nova Lei,  devem se preocupar mais com a sua eventual aplicação imediata aos casos em curso.


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