O FUNDAMENTO DE VALIDADE DOS CÁLCULOS

Os cálculos monetários não têm validade em si – e não esgotam o conteúdo da norma – ao contrário do que supõem os que tem interpretado, de modo apressado, o relevante art. 406 da Lei nº 14.950, de 2024, que altera o Código Civil de 2002, e dispõe o seguinte:

“Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulado, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.

A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ( Selic ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.”

Embora, para aplicar este dispositivo seja indispensável efetuar um cálculo – é preciso ter presente o quantum de uma determinada Taxa Selic para dela deduzir o montante de um determinado Indice de Preços ao Consumidor Amplo – a norma do artigo 406 e seu parágrafo primeiro vai além. Ela, pela primeira vez, dispõe que a Taxa Selic é uma referência ( taxa referencial ) que contem dois elementos distintos: uma quantia de juros e uma outra quantia de correção monetária.

Até a data de publicação dessa lei, a Taxa Selic era considerada, pelas pessoas, como sendo a Taxa Básica de Juros da Economia, sem que houvesse, contudo,  norma alguma que a definisse: ela era, apenas, fruto de um cálculo monetário feito por tecnocratas, que não tinha validade em si, não sendo fundamentada em qualquer norma ( como não cansava de demonstrar o saudoso Ministro Franciulli Neto, do STJ).

Agora, não. A nova lei define a Selic como “a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia”, convalidando -a por um lado mas, ao mesmo tempo, recriando a antiga Taxa Legal do artigo 1.062, do Código Civil de 1916, referida também na Lei de Usura de 1933. Ao fazer isso, a nova lei, portanto, além de convalidar a Taxa Selic, distingue-a da Taxa Legal de Juros, na medida em que determina que ela possa não conter a correção monetária.

Diante da nova lei, portanto, as juros das dívidas civis podem passar a fluir sem correção monetária.

Em outras palavras, os cálculos de juros que doravante se fizerem podem não ficar sujeitos à correção monetária, o que significa, afinal,  que os juros, no Direito Brasileiro, voltam a ser nominais.


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