OS VÁRIOS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A NOVA LEI 14.905, DE 2024

Uma das relevantes medidas da Lei nº 14.905, de 2024, é a do parágrafo único da nova redação do art. 390, do Código Civil de 2002 que dispõe:

Parágrafo único.  Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”(NR)

Como salientei, anteriormente, já houve diversas tentativas fracassadas de unificação dos índices de correção monetária.

Desta vez, porém, talvez venha a ser diferente, pois a correção monetária pelo IPCA está amparada em dois diferentes dispositivos: não só no referido parágrafo único do art. 390, como no art. 406, e seus §§ 1º e 2º que definem a Taxa Legal de juros no Direito Brasileiro, a saber:

“Art. 406.  Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.

1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

Essa dupla ancoragem – digamos assim – fortalece a regra; de um lado, o indexador fica restrito ao índice IPCA,  de outro, a Taxa Legal fica dependente dessa limitação, o que a torna interessante, por exemplo, para ambas as partes num negócio jurídico

Um aspecto louvável da nova lei foi pôr ordem no sistema caótico dos acessórios das dívidas de dinheiro que nos rege desde o Golpe Militar de 1964 que era deliberadamente confuso, porque artificial

Ao definir a Selic, recriar a Taxa Legal e limitar a correção monetária à variação da inflação medida pelo IBGE a nova lei abre caminho para voltarmos a conviver com uma ordem monetária razoavelmente estável, o que é uma aspiração nacional. Ela vai permanecer fluida, num primeiro momento, mas deve tender para uma estabilização futura.


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