A NOVA FRENTE POPULAR IRÁ MELHORAR A VIDA DAS PESSOAS COMUNS – por Julia Cagé e Thomas Piketty

O primeiro turno das eleições legislativas na França produziu uma onda inédita de apoio à extrema-direita. No próximo domingo, 7 de julho, o Rally Nacional (RN) e seus aliados podem potencialmente chegar ao poder. Não apenas com uma maioria relativa, mas — e há uma probabilidade significativa disso — com uma maioria absoluta.

Alguns podem argumentar que a extrema-direita chegou e que deveríamos simplesmente nos acostumar com ela. Partidos de extrema-direita ganharam eleições nos últimos anos em outros países europeus, incluindo Itália e Holanda. Mas não podemos nos acostumar com isso. Uma vitória da extrema-direita representa uma grande ameaça ao nosso contrato social básico e às nossas liberdades. Enfrentamos a implementação de políticas que discriminam estrangeiros, migrantes, mulheres, minorias e muito mais. Como não tem uma plataforma econômica confiável, a extrema-direita retornará à única coisa que conhece – a exacerbação das tensões e a política do ódio.

Qual é a alternativa? A aliança de esquerda, a Nova Frente Popular (NFP), é a melhor chance da França.

Esta aliança se inspira na Frente Popular – que em 1936 surgiu sob a ameaça do fascismo para governar a França. Esta coalizão de esquerda de socialistas e comunistas representou uma mudança real para as classes trabalhadoras, com políticas como a introdução de férias pagas de duas semanas e uma lei limitando a semana de trabalho a 40 horas. Tal mudança social foi possível pela vitória eleitoral, mas também pelas demandas da sociedade civil e pela pressão dos sindicatos, que organizaram uma onda de ocupações de fábricas. Havia uma clara competição sociopolítica entre os trabalhadores e as classes dominantes que levou a um conflito político entre a esquerda e a direita.

O NFP está seguindo um caminho semelhante hoje, com políticas ambiciosas para melhorar o poder de compra de pessoas pobres e de classe média baixa. Essas reformas incluem um aumento substancial no salário mínimo, salários indexados a preços e almoços escolares gratuitos. Mais importante, o NFP quer priorizar o investimento no futuro aumentando os gastos públicos em infraestrutura – em todo o país, incluindo em áreas rurais isoladas – bem como em saúde, educação e pesquisa. Esta é a única maneira coerente de planejar o futuro e aumentar a produtividade do trabalho, que sob Macron caiu 5% desde 2019.

O manifesto econômico detalhado do NFP foi lançado no mês passado com os custos completos. Porque – e isso é novo – os planos do NFP são equilibrados de um ponto de vista orçamentário: o investimento em crescimento e produtividade futuros, bem como em transição energética e climática, poderia ser tornado acessível por meio de tributação progressiva da riqueza, a introdução de um imposto de saída, tributação efetiva de empresas multinacionais e uma luta há muito esperada contra o dumping social, fiscal e ambiental. Este programa também daria aos trabalhadores mais poder dentro das empresas que os empregam, melhorando a governança corporativa (por exemplo, reservando um terço dos assentos nos conselhos de administração da empresa para representantes dos funcionários, seguindo disposições semelhantes que existem há décadas nos países nórdicos e na Alemanha).

Esses planos são o completo oposto do caminho seguido por Emmanuel Macron desde 2017. Sua agenda exacerbou a desigualdade de renda e riqueza, enquanto não houve nenhuma mudança em investimento, criação de empregos ou crescimento. Para combater o apoio à extrema-direita, a estratégia de Macron era buscar apoio tanto do centro-direita quanto do centro-esquerda. Na prática, isso passou a parecer cada vez mais uma coalizão de eleitores abastados e, como as eleições recentes mostraram, não se pode governar de forma sustentável um país com uma base eleitoral tão estreita.

Alguns agora buscam assustar os eleitores de esquerda e centro-esquerda alegando que o programa do NFP para o governo seria perigoso para a economia francesa. Eles estão errados. Não estamos alegando que este manifesto é perfeito – como poderia ser, dado que Macron só permitiu três semanas para se organizar para as eleições? Mas no contexto histórico, ele deve ser considerado um conjunto pragmático e social-democrata de propostas voltadas para a redução das desigualdades e preparação para o futuro. Não há nada de radical nesta agenda.

Talvez o mais importante seja que este programa permitirá que a esquerda tente reconquistar votos em áreas rurais e cidades menores, onde as pessoas gradualmente se voltaram para a extrema-direita.

No último domingo, o RN obteve uma parcela de votos 1,6 vezes maior em cidades pequenas e médias (50.000 habitantes ou menos) do que em grandes centros urbanos (com populações acima de 250.000). O inverso vale para a esquerda. Digitalizamos todos os resultados de nível de comuna para eleições legislativas desde 1848, e não víamos uma lacuna geográfica tão grande nos padrões de votação desde o fim do século XIX e início do século XX.

Em cidades com populações entre 20.000 e 30.000, como Hénin-Beaumont, uma antiga cidade de mineração de carvão no nordeste, e o distrito eleitoral de Marine Le Pen, o RN obtém 60% dos votos. Mesmo em cidades mais populosas, como Cambrai, em uma região que sofreu grandes paralisações industriais nas últimas décadas e é relativamente mal servida por infraestrutura, como hospitais, universidades e conexões de transporte público, o partido de Le Pen está obtendo pontuações acima de 40%.

Como mostramos em nosso livro Uma História do Conflito Político, pessoas em cidades menores e áreas rurais são atraídas para a extrema-direita principalmente por questões socioeconômicas: elas não têm poder de compra, sofrem mais com a falta de investimento em infraestrutura pública e sentem que foram abandonadas por governos de todos os tipos nas últimas décadas.

A plataforma de políticas do NFP aborda de forma credível como financiar uma estratégia de investimento inclusivo. Em contraste, a extrema-direita argumenta a favor da revogação do imposto existente sobre multimilionários imobiliários. Ela alega que financiará suas políticas mirando estrangeiros e beneficiários de assistência social, mas isso simplesmente gerará mais desilusão econômica e mais tensões.

A única ameaça na França no próximo domingo é a que representa a vitória da extrema-direita. Esperamos que os eleitores centristas entendam o que está em jogo e voltem para a esquerda.

Julia Cagé e Thomas Piketty. Copiado da newsletter do Instituto Humanitas Unisinos. Julia Cagé é professora associada de economia na Sciences Po Paris e pesquisadora do Centro de Pesquisa Econômica e Política (CEPR). Thomas Piketty é professor de economia na Escola de Economia de Paris. É autor de vários artigos e livros, incluindo o Capital no Século XXI.


LEI 14.905, DE 2024: TOMARA QUE “COLE”

Como todos nós sabemos existem, no Brasil, leis que não “colam;”espero que isso não ocorra com a nova lei que definiu a Selic, recriou a Taxa Legal de juros, e unificou o indexador da correção monetária.

É verdade que a unificação do índice de correção monetária já foi tentada diversas vezes e nunca funcionou, o que poderá acontecer de novo. Mas reviver a Taxa Legal dos juros e desmembrar a SELIC foram grandes conquistas, que deveriam ”colar”.

A Taxa Legal era prevista no art. 1.062 do Código Civil de 1916 e foi reforçada pela Lei de Usura, de 1933.

Depois do Golpe Militar de 1964, porém, perdemos totalmente o controle das taxas de juros no Brasil, chegando ao ponto de os tecnocratas inventarem uma Taxa Básica de Juros que, na verdade, não era apenas de juros, mas de juros e correção monetária, como se fossem ambas taxas similares.

Essa indisciplina dos juros, encampada pelo Código Civil de 2002 provocou intermináveis discussões na jurisprudência dos Tribunais, até que o STJ ficou à beira de formalizar a regra de que a Selic não era apenas uma taxa básica de juros, mas também um indexador de correção monetária.

Esse entendimento, defendido, especialmente, pelo Ministro Luiz Felipe Salomão, ficou agora consagrado na Lei n. 14.905, de 2024.

A definição, em Lei, da SELIC acontece pela primeira vez, o que vai ter repercussões em todas as dívidas no Brasil, com consequências positivas.

A clientela da correção monetária vai fazer de tudo para baixar uma cortina de silêncio em torno dessas conquistas. Os devedores precisam se unir para impedir que isso aconteça.


MENS LEGISLATORIS E VALORISMO RADICAL

Diz-se que a mens legislatoris se refere à intenção do legislador ao criar uma nova norma legal mas que a lei teria, ela própria, o seu espírito: a mens legis.

Cabe perguntar, então: qual é o espírito da Lei n. 14.905, de 2024?

Tenho visto na Internet inúmeros comentários sobre ela.

Num deles destaquei a observação de que “a Selic venceu”, no sentido de que a Selic teria vencido a disputa que se travava nos Tribunais, entre credores e devedores, sobre o percentual que deveria ser aplicado na incidência de juros e da correção monetária.

Em  troca de ideias sobre o tema, com alguns juristas, veio à baila essa questão diante da nova redação do artigo 406, § 1º da referida lei, afirmando um desses juristas:

1- Na verdade essa regra que abate o IPCA é para as situações em que a correção monetária começa a correr antes dos juros. Como normalmente os juros só correm da citação, você tem que atualizar a dívida até a citação e depois aplicar a SELIC normalmente. A Lei incorporou uma decisão recente do STJ;

2- Aplica-se o IPCA no período sem juros; com os, juros aplica-se a Selic;

3- Basta ler o art. 389, parágrafo único, e o 406, § 1º: o art. 389 fala para corrigir pelo IPCA; e o art.  406 para aplicar a SELIC . Quando a SELIC e o juros não estão descasados, e só aplicar a Selic.  Essa foi a discussão que gerou essa lei. Se for obrigação com valor e data de vencimento certos, aplica-se só a SELIC. Se a atualização começar antes e os juros contarem da citação, tem que desmembrar.

Em que pese a esse jurista, não é isso o que diz a Lei; isto é, a Lei não manda se aplicar a SELIC e, sim, a SELIC menos o IPCA, que é a velha Taxa Legal revivida.

Vejamos:

“Art. 389.  Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.

Parágrafo único.  Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”(NR)

…………..

“Art. 406.  Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.

§1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

Ora, como lembrava o saudoso ministro Franciulli Neto, em trabalho doutrinário, a Selic não foi criada por norma alguma, tendo “surgido espontaneamente”   em órgãos do Governo, e não tinha definição legal.

Agora, porém, a Lei n. 14.905, de 2024, define a Selic: ela é uma Taxa Referencial desmembrável em duas parcelas: uma taxa de juros e um indexador de correção monetária.

Temos, portanto, na nova Lei:

a) a definição da SELIC;

b) a reencarnação do art. 1.062 do Código Civil de 1916 com a recriação da Taxa Legal de juros;

c) a definição da correção monetária, um equivalente à variação do IPCA.

Embora, além dos juros pela Taxa Legal, possa incidir, também, a correção monetária, pelo IPCA, a proposição “a Selic venceu”  é uma interpretação fruto de ideologia valorista radical que não encontra respaldo na nova Lei.


UMA MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PRINCIPAL É CONSTITUCIONAL?

“Estava lendo o livro do Arnoldo Wald e ele já é um defensor da correção monetária, inclusive, encampando a doutrina de que a atualização monetária é uma mera atualização do valor do principal”.

No Brasil, assim dispõe o artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

…….

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

O devedor não pode ser prejudicado pela modificação monetária do principal da sua dívida, se ela for objeto de um ato jurídico perfeito ou de uma coisa julgada.

O conteúdo da dívida é uma quantia que expressa um valor monetário,

Essa quantia, que expressa um valor, quando é objeto de um ato jurídico perfeito ou de uma coisa julgada, não pode ser atualizada, em prejuízo do devedor, para beneficiar o credor, pois ambos são iguais perante a lei.

Isso significa que o valor da referida dívida pode ser acrescido, apenas, por meio de acessórios e não através de atualização do principal.

E não se diga que a dívida não aumenta. Se ela é, por exemplo, de 100 e, atualizada, passa a ser 120, aumentou 20. A perda do poder aquisitivo da dívida não pode ser suportada exclusivamente pelo devedor, porque fere o referido princípio da igualdade formal.

Resolver essa questão é fundamental para segurança jurídica de todos os brasileiros.