VIOLAÇÃO DA JURISDIÇÃO E COMBATE IDEOLÓGICO

Segundo definição da Wikipedia,

“dá-se o nome de jurisdição (do latim juris, “direito”, e dicere, “dizer”) ao poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei.”

No exercício desse poder estatal o Estado brasileiro está promovendo um Inquérito para apurar a responsabilidade criminal de Jair Bolsonaro, estando ele sujeito à jurisdição do Estado brasileiro.

Ao promover, no curso desse Inquérito,  uma reunião pública para se defender, sob o pretexto de estar defendendo o Estado Democrático de Direito – que é indicado como tendo sido atacado por ele, numa tentativa de Golpe de Estado – Bolsonaro viola a Jurisdição, subtraindo dos inquisidores a competência para investiga-lo, transferindo essa competência, plebiscitariamente, para uma parcela da população que reunirá em praça pública.

O chamado Estado Democrático de Direito é a ordem jurídica, cuja definição é a seguinte (KELSEN, Hans, Teoria Pura do Direito, tradução de João Baptista Machado, revisão para a edição brasileira Silvana Vieira, São Paulo, Martins Fontes, 1987, 2a. edição, p.34):

 “ Uma ordem é um sistema de normas cuja unidade é constituída pelo fato de todas elas o mesmo fundamento de validade. E o fundamento de validade de uma ordem normativa é – como veremos – uma norma fundamental da qual se retira a validade de todas as normas pertencentes a essa ordem.”

A norma fundamental pressuposta dessa ordem expressa a proposição segundo a qual “devemos obedecer às normas jurídicas”. No momento em que Bolsonaro submete à uma parcela da população a proposta de não obedecer à Jurisdição ele está desrespeitando deliberadamente essa norma fundamental. O seu ato, por isso, poderia ser declarado ilegal, pela autoridade competente.

Até agora, pelo que se percebe, o STF preferiu não declarar a ilegalidade desse ato, interpretando a situação como uma questão política.

É preciso salientar, a propósito, o sentido exato dessa questão: uma tentativa de desmoralizar a ideologia do Estado Democrático de Direito.

Como ensina o mesmo Kelsen (in “La paz por medio del derecho, Buenos Aires, Editorial Losada, 1946, p 51),

“A ideia do Direito, apesar de tudo, parece ainda ser mais forte do que qualquer outra ideologia de poder”.

Bolsonaro tenta criar um antagonismo a essa ideologia, visando o seu descrédito.

Parece-me que está prosseguindo na prática de crimes contra o Estado Democrático de Direito, qualquer que seja o resultado da manifestação de amanhã. E viola a Jurisdição, agindo movido por uma ideologia antidemocrática.


2 comentárioss até agora

  1. letacio fevereiro 25, 2024 10:58 am

    O Presidente Lula, numa açao para minimizar a importância do ato de hoje na Avenida Paulista, afirmou que “Bolsonaro está no direito dele”. Politicamente, talvez tenha sido o melhor a fazer. Mas, juridicamente, não vislumbro esse direito, nem que tenha fundamento no princípio constitucional da liberdade de expressão. O que me parece haver é o dever de qualquer cidadão de respeitar a Jurisdição a que está sujeito, no caso o Inquérito do STF, conduzido pela Polícia Federal. Violar esse poder estatal é violar um dever legal

  2. letacio fevereiro 26, 2024 12:55 pm

    Como a validade não tem gradação, o fato de Bolsonaro ter proferido uma fala mansa não torna “mais legal” o seu ato.

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